[EcoDebate] Garantir matrizes de trabalho que sejam economicamente viáveis, socialmente justas e ambientalmente corretas deve ser o objetivo de toda gestão municipal de resíduos sólidos domésticos. Geralmente tem três fases o trabalho: coleta (seletiva ou não), limpeza pública e ações de reutilização, reciclagem e disposição final.

Estas ações custam em geral 7 a 15% dos orçamentos municipais. A proporção dos orçamentos municipais dispendida com a gestão de resíduos sólidos varia muito em função da concepção e da eficiência dos sistemas municipais propostos.

A ideia deve ser sempre de propiciar participação social integrada e interativa para sinergizar eficiência e satisfação das necessidades nos sistemas.

O cálculo da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) tem sido dividir os custos totais de todas as fases do sistema pelo número de domicílios exisentes. No entanto, vários fatores sociais, geográficos ou culturais tem sido negligenciados em análises mais profundas e tem gerado situações de muita imprevisibilidade e muito improviso em função de operacionalidades aplicados.

O conceito amplo representado pelo desenvolvimento sustentado considera todo um conjunto de concepções e atitudes, destacando-se:

1.Buscar contemplar a satisfação das necessidades básicas da população, integrando a todos e propiciando educação, saúde, lazer, etc.;

2.Priorizar a preservação das condições ambientais para possibilitar boas condições de vida para as gerações futuras;

3.Estimular a participação para obter resultados relevantes, o que somente é possível após a descentralização de poder, governança corporativa e gestão solidária com democracia;

4.Implementação de sistema sociais que estimulem e realimentem estas atitudes, com erradicação da miséria e inclusão social.

5.Valorização adequada da importância da função educacional dentro deste contexto.

Para atingir os objetivos fundamentais do desenvolvimento sustentável a ferramenta da educação ambiental é indispensável e estratégica. E a situação uma das situações mais visíveis e evidentes da questão ambiental começa com a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Através da gestão adequada de resíduos sólidos urbanos se pode implementar representações de formas funcionais de participação responsável e a criação e multiplicação de consciências integradas ao processo de sustentabilidade, que vão disseminar os conceitos e práticas entre os diversos estamentos sociais.

Existem limites ambientais para o desenvolvimento, mesmo que de forma sustentada. Em 1987, um relatório da ONU (Organização das Nações Unidas) já alertava que na medida que os países em desenvolvimento começassem a atingir padrões de consumo de energia próximos ao dos países desenvolvidos, dentro da atual matriz energética, este fato se tornaria insuportável para o ecossistema planetário.

Conhecido como relatório Brundtland em referência a primeira ministra da Noruega, anfitriã do encontro, este documento denominado Nosso Futuro Comum, deixa bem nítido que estamos no mesmo barco, este barco é o planeta terra e tudo que acontecer para alguns, mais cedo ou mais tarde acontecerá para os demais integrantes da “nau” terra.

O antigo relatório já sintetizava as preocupações que hoje estão cada vez mais evidenciadas: “No passado nos preocupamos com os impactos do crescimento econômico sobre o meio ambiente. Agora temos que nos preocupar com os impactos do desgaste ecológico – degradação dos solos, regimes hídricos, atmosfera e florestas – sobre nossas perspectivas econômicas”.

Mais que a própria intensidade de ocupação do meio físico e seus reflexos no meio biológico, gerados pelo imenso crescimento demográfico descontrolado, são a falta de planejamento no uso e ocupação do espaço e as incorreções e absurdos técnicos na concepção e implantação das ocupações, os fatores que mais produzem danos.

Isto quando estas ocupações não são totalmente improvisadas e espontaneístas, gerando a maior potencialização dos problemas ambientais. E dentro deste contexto, a questão dos resíduos sólidos sempre é a primeira realidade que se coloca de forma mais visível.

É preciso potencializar os impactos pedagógicos positivos para toda a população da implantação e disseminação adequada dos conceitos de sustentabilidade econômica, social, e ambiental a partir da gestão adequada de resíduos sólidos urbanos, que uma visão correta desta área terá efeitos multiplicadores em todas as outras realidades.

Dr. Roberto Naime, colunista do EcoDebate, é Doutor em Geologia Ambiental. Integrante do corpo Docente do Mestrado e Doutorado em Qualidade Ambiental da Universidade Feevale.

EcoDebate, 26/08/2011

[EcoDebate] A crise mundial das bolsas de valores e das dívidas é apenas mais um sinal da inviabilidade da forma como se organiza a atual economia internacional. Se o modelo de endividamento crescente tem se tornado inviável economicamente, também tem se tornado inviável ecologicamente. O atual modelo de desenvolvimento “marron” (poluidor), além de insustentável, pode levar a humanidade ao suicídio e ao ecocídio.

Os sinais da insustentabilidade estão por todos os lados. Cresce o número de mortes e deslocamentos humanos forçados em decorrência de enchentes ou secas extremas, provocadas pelas mundanças climáticas. A erosão dos solos, a desertificação de amplas áreas, o uso e o abuso dos aquíferos, a salinização das águas dos rios e a acidificação dos oceanos diminui a fertilidade das fontes de vida. Além dos danos ambientais, aumenta o preço dos alimentos. Em especial, no leste da África, a seca tem provocado uma epidemia de fome e cenas de crianças esqueléticas pedindo ajuda. As monoculturas uniformes subistituíram a biodiversidade. Dois terços dos recifes de coral e mangues do mundo já foram destruídos. As atividades antropogênicas trouxeram a maior extinção em massa da vida vegetal e animal da nossa história (antropocentro), com cerca de 30 mil espécies sendo extintas a cada ano (3 por hora).

O ser humano mudou a química da terra e do céu, aumentando o dióxido de carbono na atmosfera e provocando o aumento do efeito estufa. Com isto, a elevação do nível das águas dos oceanos ameaça a existência de diversos países insulares e coloca em risco a moradia de milhões de pessoas que vivem nas faixas litorâneas. A falta de saneamento básico nas cidades agrava os problemas da poluição e é um dos principais indicadores da exclusão social e da segregação urbana. O desemprego e a falta de acesso aos direitos de educação e saúde colocam uma grande parcela da população mundial às margens dos benefícios do desenvolvimento.

Porém, se por um lado há fome e exclusão, de outro, há uma ampliação do consumo devido ao crescimento da população e ao aumento das parcelas da denominada classe média mundial, em especial, nos países em desenvolvimento. Mais gente com mais dinheiro significa maior consumo de alimentos, de bens industriais e de serviços, inclusive lazer e turismo. Só a produção mundial de veículos automotores passou de cerca de 50 milhões, em meados dos anos 1990, para a casa dos 80 milhões ao ano em 2011. Segundo a revista WardsAuto existiam 500 milhões de carros em circulação no mundo em 1986 e este número ultrapassou 1 bilhão, em 2010, podendo chegar a 2 bilhões de carros nos próximos 30 anos. Mais automóveis significa mais aço, mais borracha, mais vidro, mais gasolina, mais biocombustíveis, mais estacionamentos, mais ruas asfaltadas, etc. A produção de matérias-primas é crescente no mundo, gera renda e realimenta o ciclo do consumismo desregrado.

Sem dúvida, o modelo de desenvolvimento baseado no crescimento do consumo conspícuo e no acúmulo crescente de lixo não é sustentável ambientalmente. Na prática, o modelo do capitalismo excludente conseguiu adiar o desastre ambiental enquanto atendia apenas a uma parcela pequena da população mundial – situada nos chamados países desenvolvidos e nas elites ricas dos países pobres. Contudo, a insustentabilidade ficou evidente quando este modelo se generalizou e foi adotado e expandido pelos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e outros países emergentes.

De fato, o modelo de desenvolvimento marron só é ambientalmente sustentável se for socialmente excludente. Mas só é politicamente sustentável se conseguir ampliar o “sonho de consumo” para as classes médias emergentes. Portanto, quando se considera os fatores ambientais e políticos, o atual modelo hegemônico é, no confronto das duas maneiras, inviável.

Qual é a alternativa?

A solução passa pela construção de um modelo que seja ambientalmente e socialmente sustentáveis. Evidentemente, não é fácil caminhar neste sentido. Mas a proposta de uma economia verde e inclusiva é o que há de mais avançado na busca de uma economia de baixo carbono, com menos disperdícios e maior harmonia entre o ser humano e o meio ambiente.

Os documentos da ONU: “Towards a Green Economy: Pathways to Sustainable Development and Poverty Eradication” e “The Great Green Technological Transformation” mostram que o investimento de apenas 2% do PIB global em dez setores-chave pode ser o pontapé inicial de uma transição rumo a uma economia de baixo carbono (economia verde) e inclusiva. Os investimentos seriam nas áreas de energia, agricultura, edifícios, pesca, florestas, produção, turismo, transportes, água e resíduos.

Em certo sentido, a transição para a economia verde já começou de forma localizada no tempo e no espaço, graças às iniciativas isoladas. Mas para que seja uma alternativa global, a ECONOMIA VERDE E INCLUSIVA precisa fazer parte dos acordos e resoluções que vão sair da Rio+20, em 2012. Como disse recentemente a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira: “Nenhuma iniciativa global terá êxito se os países não têm a capacidade de transformá-los em políticas e planos nacionais. Nosso desafio é, respeitando o legado da Rio-92, criar as condições ideais para superar o déficit de implementação dos acordos multilaterais e construir uma visão compartilhada de sustentabilidade para as próximas décadas”.

Precisamos agir localmente e globalmente. Como disse o escritor Vitor Hugo: “Nenhum poder na Terra pode parar uma idéia cujo tempo chegou”. A proposta de transição do modelo hegemônico atual para a economia verde e inclusiva, pode não ser a solução mais perfeita de todos os tempos, mas é a idéia contemporânea mais viável e necessária para a sobrevivência do Planeta neste momento. O que não é viável e nem necessário é a continuidade dessa estrutura econômica e política que destrói a natureza e aquece a atmosfera.

Referências:
UNEP. Towards a Green Economy: Pathways to Sustainable Development and Poverty Eradication, 2011

DESA. The Great Green Technological Transformation, 2011

EarthTrends. The 6th Extinction and Protected Areas.

José Eustáquio Diniz Alves, colunista do EcoDebate, é Doutor em demografia e professor titular do mestrado em Estudos Populacionais e Pesquisas Sociais da Escola Nacional de Ciências Estatísticas – ENCE/IBGE; Apresenta seus pontos de vista em caráter pessoal. E-mail: jed_alves{at}yahoo.com.br

EcoDebate, 24/08/2011

[EcoDebate] Os resíduos sólidos têm sua denominação derivada do latim: “residuu”, que significa o que sobra de determinada substância, acompanhado da expressão “sólido” para diferenciar de líquidos e gases. A norma brasileira NBR-10.004, define resíduos sólidos todos aqueles resíduos no estado sólido e semi-sólido que resultam da atividade da comunidade de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, de serviços de varrição ou agrícola. Incluem os lodos de ETAS (Estação de Tratamento de Água) e ETES (Estações de Tratamento de Esgotos ou Efluentes Industriais) e também resíduos gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, e líquidos que não possam ser lançados na rede pública de esgotos, em função de suas peculiaridades e características físico-químicas.

A primeira providência para o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos é sua classificação. Os critérios adotados para caracterizar resíduos são definidos em função da origem e de sua degradabilidade. Os critérios não solucionam todos os problemas, mas são úteis para obtenção de uma classificação operacional.

Assim, os resíduos podem ser classificados em:

• Urbanos: enquadram os resíduos residenciais, comerciais, de varrição, feiras livres, capinação e poda;
• Industriais: resíduos advindos de indústrias, nos quais se incluem um grande percentual de lodos provenientes dos processos de tratamento de efluentes líquidos industriais, muitas vezes tóxicos e perigosos;
• Serviços de Saúde: que abrangem os resíduos sólidos hospitalares, de clínicas médicas e veterinárias, postos de saúde, consultórios odontológicos e farmácias;
• Radioativos: em que se incluem os resíduos de origem atômica sob tutela do Conselho Nacional de Energia Nuclear(CNEN);
• Resíduos Agrícolas em que se agrupam os resíduos resultantes de processos agropecuários, com ênfase em embalagens de defensivos agrícolas, pesticidas, herbicidas e fungicidas.

De acordo com a natureza do resíduo, é possível classificar quanto ao grau de degrabilidade:

• • Facilmente degradáveis: matéria orgânica, que é o constituinte principal dos resíduos sólidos de origem urbana;
  • Moderadamente degradáveis: são os papéis, papelão e material celulósico; na verdade, como hoje em dia existe um amplo mercado para estes materiais para reciclagem, e por suas condições sociais, com um exército de catadores disponíveis em todas as regiões metropolitanas, o país recicla praticamente todo material desta natureza, incluindo outros itens;
  • Dificilmente degradáveis: são os resíduos têxteis, aparas e serragens de couro, borracha e madeira, que hoje também são parcialmente reaproveitados;
  • Não-degradáveis: incluem vidros, metais, plásticos, pedras, terra e outros. Os metais são amplamente reciclados, incluindo as embalagens de alumínio; os vidros e boa parte dos plásticos, como polietileno de baixa densidade, também já são amplamente reutilizados, assim como plásticos e pedras podem ser reaproveitados para cominuição e utilização como sub-leito de pavimentos.

Os resíduos são classificados quanto à sua periculosidade segundo a norma brasileira NBR 10.004. De acordo com esta norma um resíduo é considerado perigoso quando suas propriedades físicas, químicas e infectocontagiosas representam:

• • 1. Risco à saúde pública: caracterizado pelo aumento de mortalidade ou incidência de doenças;
    2. Risco ao meio-ambiente: para produtos que quando manuseados de forma inadequada, podem causar poluição dos meios físico ou biológico;
    3. Dose Letal50 (oral em ratos): que representa uma substância que se ingerida produz a mortalidade de 50% de ratos;
    4. Concentração Letal50: que representa a concentração de uma substância, em geral volátil, que quando inalada ou administrada por via respiratória, acarreta a morte de 50% da população exposta;
    5. Dose Letal50 dérmica em coelhos: que representa a dose letal para 50% dos coelhos testados, quando administrada em contato com a pele.

Não existe a tradição nem o hábito de realização extensiva de testes com doses e concentrações letais em nosso país, e a modificação desta realidade é muito importante.

A NBR 10.004 estabelece que a classificação quanto à periculosidade deve ser feita com base nos seguintes critérios:

1. Inflamabilidade;
2. Corrosividade
3. Reatividade
4. Toxicidade
5. Patogenicidade (excluídos os resíduos sólidos domiciliares e aqueles gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário).

Ocorrendo a impossibilidade do enquadramento dos resíduos em pelo menos um dos critérios citados, a NBR 10.004 estabelece a necessidade de que amostras sejam submetidas a ensaios tecnológicos, avaliando as concentrações de elementos que conferem periculosidade, de acordo com listas organizadas pela própria Norma referida.

Dr. Roberto Naime, colunista do EcoDebate, é Doutor em Geologia Ambiental. Integrante do corpo Docente do Mestrado e Doutorado em Qualidade Ambiental da Universidade Feevale.

EcoDebate, 28/07/2011

Sinopse
Filmado ao longo de dois anos (agosto de 2007 a maio de 2009), Lixo Extraordinário acompanha o trabalho do artista plástico Vik Muniz em um dos maiores aterros sanitários do mundo: o Jardim Gramacho, na periferia do Rio de Janeiro. Lá, ele fotografa um grupo de catadores de materiais recicláveis, com o objetivo inicial de retratá-los. No entanto, o trabalho com esses personagens revela a dignidade e o desespero que enfrentam quando sugeridos a reimaginar suas vidas fora daquele ambiente. A equipe tem acesso a todo o processo e, no final, revela o poder transformador da arte e da alquimia do espírito humano.

A cidade de Barcelona conta com um sistema de coleta de lixo diferenciado. Ao invés de contar com caminhões e garis, há pontos de coleta que enviam os resíduos através de tubos subterrâneos. O cidadão coloca seu resíduo já triado nos tubos com escotilhas, que são sugados e enviados para uma central que acumula-os em containers. O material chega a ser transportado em até 70 km/h. Em seguida, os containers cheios seguem até a usina de triagem e compostagem. Além de muito mais seguro, a iniciativa é mais barata que a coleta tradicional, além de conscientizar as pessoas a triar seus resíduos.

Seguindo o modelo do Paraná, há na Bahia o Recicla Bahia. O programa visa eliminar os lixões do estado, além de reduzir o volume de resíduos gerados. Este ponto é bem mais interessante que a mera instalação de aterros sanitários. Cria-se um círculo virtuoso: Menos resíduos demandam menos aterros, que demandam menos resíduos.

O foco inicial para a redução de resíduos foca-se em:

1. Agrotóxicos
2. Construção Civil
3. Pilhas e Baterias
4. Resíduos de Saúde
5. Resíduos Industriais
6. Resíduos Orgânicos
7. Resíduos Rurais – Suinocultura

Realizada em 2008, a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do IBGE trouxe o mapa da destinação final de resíduos. 50,8% dos resíduos urbanos são destinados a vazadouros a céu aberto. A figura ao lado apresenta a presença de opções de destinação final, segundo os municípios brasileiros.


Fonte: http://noticias.uol.com.br

http://www.feam.br/minas-sem-lixoes

Investir em saneamento é investir na saúde e na melhoria da qualidade de vida da população. A disposição inadequada do lixo causa poluição do solo, das águas e do ar, além de propiciar a proliferação de vetores de doenças. A busca por soluções deve passar pelo esforço integrado das prefeituras órgãos estaduais e sociedade.

Com objetivo de apoiar os municípios no atendimento às normas de gestão adequada de resíduos sólidos urbanos definidas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) está à frente do programa Minas sem Lixões.





Metas até 2011:- fim de 80% dos lixões
- Disposição final adequada de 60% dos resíduos sólidos urbanos gerados em Minas em sistemas tecnicamente adequados, devidamente licenciados pelo Copam.

Para alcançar as metas, são promovidos seminários, cursos, publicação de cartilhas e vistorias técnicas, para orientação dos agentes municipais.


Anexos:

- Lei 18.131/2009 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos Novo
- DN118 (27/06/2008) - Estabelece Novas Diretrizes para adequação de resíduos sólidos (.pdf - 17Kb) Novo- DN119 estabelece novos prazos para implantação de sistema adequado de disposição (.pdf - 59Kb)  
- Apresentação Consórcios - Reunião dia 05/08 no CMRR (.ppt - 6Mb) 
- Tabela da disposição de resíduos sólidos em Minas Gerais (.pdf - 42Kb) Novo
- Mapa da disposição de resíduos sólidos em Minas Gerais (.jpg - 3.3Mb) Novo
- ICMS Ecológico (.pdf - 29Kb) Novo
- Termo de Referência para Elaboração do Relatório Técnico para o atendimento do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (.doc - 85Kb) 
- Inventário de Resíduos Sólidos de Minas Gerais
- Caderno Técnico sobre Reabilitação de Áreas Degradadas por Resíduos Sólidos Urbanos - (.pdf - 1,4Mb) - Novo