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A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 538/11, do deputado João Dado (PDT-SP), que torna obrigatório o licenciamento sanitário de empresas que façam o transporte de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
A proposta altera a Lei 5.991/73, que prevê o controle sanitário para as empresas e estabelecimentos que comercializem, dispensem, representem, distribuam, importem ou exportem medicamentos e produtos relacionados. Na norma, não há previsão expressa sobre as empresas de transporte. Segundo o relator na comissão, deputado Jose Stédile (PSB-RS), a proposta ajudará a prevenir consequências desastrosas em casos de acidentes de trânsito. “O licenciamento para o transporte dessa carga irá depender também do acondicionamento e sua distribuição no veículo para evitar o derramamento dos medicamentos em caso de acidente.” Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'
1 Comentário
9/5/2013 21:18:23
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RSSSegundo a RDC nº 33, são geradores de RSS todos os serviços que prestem atendimento à saúde humana ou animal, incluindo os prestadores de serviço que promovam os programas de assistência domiciliar; serviços de apoio à preservação da vida, indústrias e serviços de pesquisa na área de saúde, hospitais e clínicas, serviços ambulatoriais de atendimento médico e odontológico, serviços de acupuntura, tatuagem, serviços veterinários destinados ao tratamento da saúde animal, serviços de atendimento radiológico, de radioterapia e de medicina nuclear, serviços de tratamento quimioterápico, serviços de hemoterapia e unidades de produção de hemoderivados, laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, necrotérios e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento e serviços de medicina legal, drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde, unidades de controle de zoonoses, indústrias farmacêuticas e bioquímicas, unidades móveis de atendimento à saúde, e demais serviços relacionados ao atendimento à saúde que gerem resíduos perigosos. Arquivo
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